Termos de uso
Atualizados em 5 de novembro de 2026
Estes termos valem para quem usa o site abcertificado.com.br e para quem compra um certificado digital com a AB Certificado. Ao fazer um pedido, você concorda com eles. O tratamento dos seus dados está explicado na Política de Privacidade.
1. Quem somos
AB Certificado, [pendente: razão social e CNPJ], com atendimento presencial no Boqueirão, em Curitiba (PR), [pendente: endereço completo]. E-mail: contato@abcertificado.com.br. WhatsApp: [pendente: número do WhatsApp].
2. O serviço
A AB Certificado vende certificados digitais no padrão ICP-Brasil e cuida do atendimento e da validação de identidade necessária para a emissão:
- e-CPF: o certificado da pessoa física.
- e-CNPJ: o certificado da empresa, inclusive MEI, usado pelo responsável legal.
- Modelos: A1, um arquivo instalado no computador; A3 em token USB ou cartão; e A3 em nuvem, que funciona no celular e no computador.
- Mídias avulsas: token USB, cartão e leitora de cartão.
O certificado é emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, [pendente: Autoridade Certificadora parceira], e segue as regras dela e da ICP-Brasil. Certificados ICP-Brasil têm validade jurídica no Brasil, pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
O site é informativo: mostra os produtos e os preços e leva você ao WhatsApp. Não há compra, cadastro nem pagamento pelo site.
3. Como funciona o pedido
- Você escolhe o certificado no site e toca no botão de WhatsApp. A mensagem já sai com o produto escolhido.
- Na conversa, a gente confere o pedido com você, confirma o valor, a forma de pagamento e os documentos, e combina a validação.
- O preço mostrado na página é a referência. O valor final é o confirmado na conversa, antes do pagamento.
- O pedido fica fechado quando você confirma na conversa.
4. Validação da identidade
Antes da emissão, as normas da ICP-Brasil exigem a validação da identidade do titular do e-CPF ou, no e-CNPJ, do responsável legal da empresa. Ela pode ser feita de duas formas:
- Presencial: no ponto de atendimento no Boqueirão, em Curitiba (PR), em horário combinado. O endereço é enviado na conversa.
- Por videoconferência: de qualquer lugar do Brasil, só para quem tem CNH (física ou digital) ou um certificado ICP-Brasil emitido antes. É preciso ter câmera, boa conexão e o documento em mãos.
Documentos
- e-CPF: documento oficial com foto (RG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de conselho profissional), o número do CPF, se ele não estiver no documento, e o e-mail e o celular que você usa.
- e-CNPJ: os documentos do responsável legal, os mesmos do e-CPF, o documento de constituição (contrato social com a última alteração, estatuto com a ata de eleição ou CCMEI) e o número do CNPJ.
A lista pode mudar conforme o caso, e a gente confirma pelo WhatsApp antes da validação. Se faltar documento, se os dados não baterem ou se não for possível confirmar a identidade, o certificado não é emitido até a situação ser resolvida.
5. Suas responsabilidades
- Dados verdadeiros: informar dados corretos e atualizados e apresentar documentos autênticos. Informação falsa impede a emissão, pode levar à revogação do certificado e tem consequências legais.
- Senha e PIN: você cria a senha (ou o PIN) na emissão, e só você a conhece. A AB Certificado não tem acesso a ela e não consegue recuperá-la. Se você esquecer ou bloquear a senha, normalmente é preciso emitir um novo certificado, o que é um novo pedido.
- Guarda do certificado: guardar o arquivo, o token ou o cartão e não compartilhar a senha com ninguém. Um documento assinado com o seu certificado tem validade jurídica e é atribuído a você.
- Cópia do A1: fazer uma cópia de segurança do arquivo do certificado A1. Se o computador estragar ou o arquivo se perder sem cópia, pode ser preciso emitir um novo.
- Equipamento: usar o certificado num equipamento compatível. O A1 e o A3 em token ou cartão funcionam no computador; só o modelo em nuvem funciona no celular.
- Problemas: pedir a revogação assim que houver perda, roubo, suspeita de uso por outra pessoa ou mudança nos dados do certificado.
- Uso legal: usar o certificado só para fins legais.
6. Validade e renovação
A validade conta a partir da emissão e depende do modelo:
- A1: 12 meses.
- A3 em nuvem: 4 ou 12 meses no e-CPF e 12 meses no e-CNPJ.
- A3 em token ou cartão: 12, 24 ou 36 meses.
Depois do vencimento, o certificado não serve mais para assinar nem para acessar sistemas. Renovar é emitir um certificado novo, de preferência antes do vencimento, com a validação que as normas da ICP-Brasil exigirem na época. Não existe renovação nem cobrança automática: cada certificado é um pedido.
7. Desistência e reembolso
Se você fez o pedido a distância, como pelo WhatsApp, pode desistir em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para desistir, escreva para contato@abcertificado.com.br ou avise na conversa do WhatsApp.
Se você desistir nesse prazo antes da emissão do certificado, os valores pagos são devolvidos, como manda o mesmo artigo.
A emissão só acontece depois da validação da sua identidade, que é feita com a sua participação. Com o certificado emitido, o serviço contratado foi prestado. Pedidos de reembolso depois da emissão são analisados caso a caso: escreva para contato@abcertificado.com.br contando o que aconteceu.
Se a validação não puder ser concluída e o certificado não for emitido, a gente combina com você uma nova validação ou analisa o reembolso caso a caso, pelo mesmo e-mail.
8. Revogação
Revogar é cancelar o certificado antes do vencimento. Depois de revogado, ele entra na lista de certificados revogados da Autoridade Certificadora e não pode mais ser usado. A revogação não pode ser desfeita.
Peça a revogação quando houver perda ou roubo do certificado, suspeita de que outra pessoa usou o certificado ou conhece a senha, ou quando algum dado do certificado deixar de ser verdadeiro. Fale com a gente por contato@abcertificado.com.br ou pelo WhatsApp. Você também pode pedir a revogação direto à Autoridade Certificadora.
A Autoridade Certificadora também pode revogar o certificado nos casos previstos nas normas da ICP-Brasil, como dados falsos na emissão. Para voltar a ter um certificado depois da revogação, é preciso fazer um novo pedido.
9. Limites de responsabilidade
A AB Certificado responde pelo atendimento, pela conferência dos documentos e pela validação feita conforme as normas da ICP-Brasil. Não responde por:
- instabilidade, indisponibilidade, mudança de regras ou erro em sistemas de terceiros onde o certificado é usado, como os da Receita Federal (e-CAC), o gov.br, os sistemas de emissão de NF-e, o eSocial, prefeituras e tribunais;
- programas, drivers e navegadores de terceiros, o seu computador ou celular e o funcionamento do WhatsApp;
- o conteúdo dos documentos que você assina com o certificado;
- uso do certificado por outra pessoa quando a senha, o arquivo, o token ou o cartão não foram guardados como descrito no item 5.
Nada nestes termos tira os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
10. Informações do site
As informações do site são gerais e podem mudar sem aviso, inclusive os preços. Elas não substituem a orientação do seu contador ou de outro profissional sobre qual certificado é obrigatório no seu caso.
11. Propriedade intelectual
A marca AB Certificado, o logotipo, os textos, o layout e as imagens do site pertencem à AB Certificado ou são usados com autorização. Não é permitido copiar ou reproduzir esse conteúdo para uso comercial sem autorização por escrito. ICP-Brasil, gov.br, WhatsApp e as outras marcas citadas pertencem aos seus donos.
12. Links para outros sites
O site tem links para serviços de terceiros, como o WhatsApp e o site da agência que fez a página. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e a AB Certificado não controla o conteúdo deles.
13. Mudanças nestes termos
Estes termos podem mudar. A data no topo mostra a última atualização. Cada pedido segue os termos em vigor no dia em que foi fechado.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba (PR), sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor.
15. Contato
- E-mail: contato@abcertificado.com.br
- WhatsApp: [pendente: número do WhatsApp]
- Atendimento presencial: Boqueirão, Curitiba (PR), [pendente: endereço completo]